Conforme dispõe os enunciados do FONAJE… (Comarcas TJMS 2018)

Questões de Direito Processual Civil · Comarcas TJMS

Direito Processual CivilJuizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/1995Comarcas TJMS 2018

TJ MS

Conforme dispõe os enunciados do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, marque a alternativa INCORRETA.

AHavendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.BNo âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.COs processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.DA prerrogativa de foro na esfera penal afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Mais questões de Juizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/1995

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.