Questão de Direito Tributário

A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Cianorte, analise as assertivas com base no Código Tributário Municipal e assinale a alternativa correta. I. O fato gerador do IPTU ocorre no primeiro dia de cada ano, independentemente do cumprimento de exigências legais ou administrativas. II. O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todas as hipóteses de transferência de propriedade. III. O valor venal dos imóveis é apurado com base exclusivamente no valor declarado pelo contribuinte no Cadastro Imobiliário.