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Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasLegalle 2026

Pref Dom Feliciano

Questão de Direito Administrativo

Partirrdo da premissa, presente no Regime Jurídico dos Servidores do Município, de que a prestação de serviços extraordinários so poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofÍcio, analise as alternativas e assinale a que traz somente informações CORRETAS.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.