Questão de Legislação Penal Especial

Do Direito a Liberdade, ao Respeito e a Dignidade, de acordo com a lei, dentro do artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade da criança compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Portanto posso afirmar que: