Questão de Legislação Penal Especial

Após seu uso, o descarte de embalagens de agrotóxicos segue padrões de logística reversa, onde a empresa que vende é parcialmente responsável tanto por informar sobre tríplice lavagem e demais práticas de limpeza quanto por recolher as embalagens para reciclagem ou descarte apropriado. No entanto, não é incomum que embalagens de agrotóxicos acabem comercializadas e reutilizadas. Prevê a Lei Federal Nº 7.802 de 1989, que caso ocorram danos causados à saúde das pessoas decorrentes de tais práticas, ou de qualquer outro não cumprimento do disposto na legislação vigente quanto ao uso e descarte de agrotóxicos, seus componentes e afins, as responsabilidades administrativa, civil e penal, quando comprovada conexão entre os fatos, seja essa por meio de displicência, dolo, omissão ou quaisquer outros motivos, cabem: I. Ao profissional técnico e ao comerciante. II. Ao usuário ou ao prestador de serviços. III. Ao registrante e ao produtor. IV. Ao empregador. Assinale