Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasLegalle 2026
Pref SJ das Missões
Questão de Direito Administrativo
A Lei Orgânica lraz que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas. Nesse sentido, quantos dos seguintes ltens apresentam casos que devem ser objeto de decretos numerados em ordem cronológica? I. Permissão de uso de bens e serviços municipais;II. Regulamento de lei;III. Abertura de créditos especiais e suplementares, ate o limite autorizado por lei, assim como os creditos extraordinários; IV. Aprovação de regulamento ou regimento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.