Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005FGV 2017
IBGE
Questão de Direito Administrativo
Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos. O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos para a realização das despesas do consórcio público. Considere os seguintes recursos: I. tarifas e outros preços públicos; II. recursos oriundos de operações de crédito; III. bens móveis ou imóveis recebidos em doação; IV. recursos financeiros transferidos pelos entes consorciados; V. subvenções econômicas de órgãos do governo não consorciados. De acordo com as disposições do MCASP, constituem recursos dos consórcios públicos somente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.