Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioÁpice 2026
Pref Assunção
Questão de Direito Constitucional
Com base na Lei Orgânica do Município de Assunção (Capítulo VI – Do Plebiscito, Art. 40), julgue os itens e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso. ( ) O plebiscito pode ser proposto por dois quintos dos Vereadores ou por 5% dos eleitores inscritos no Município. ( ) A aprovação da proposta de plebiscito ocorre por maioria simples dos membros da Câmara Municipal. ( ) Cada consulta plebiscitária pode conter, no máximo, duas proposições. ( ) É vedada a realização de plebiscito nos quatro meses que antecedem eleições nacionais, estaduais ou municipais. Marque a alternativa que apresenta a sequência correta:
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