Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaIGEDUC 2026
Pref Serraria (PB)
Questão de Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional é regido por limitações constitucionais. Com base exclusivamente no disposto no Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__) É vedado aos entes federados instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, em observância à imunidade recíproca. (__) A imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto aplica-se exclusivamente aos locais de celebração, não abrangendo imóveis alugados a terceiros. (__) O princípio da anterioridade nonagesimal impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei, sem exceções. (__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, conforme o inciso IV do Artigo 150. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Lei seca citada
Mais questões de Princípio da legalidade tributária
- EDUCA PB 2026De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - 1988, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios: I. Da simplicidade. II. Da transparência. III. Da…
- OBJETIVA CONCURSOS 2026De acordo com os princípios constitucionais tributários, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O princípio da isonomi…
- Instituto JK 2026O caso foi submetido à análise jurídica, à luz do Código Tributário Nacional e dos princípios que regem a concessão de benefícios fiscais. Nesse contexto, é correto afirmar que:
- IBFC 2026Segundo a doutrina: “A Constituição Federal dispõe sobre as limitações ao poder de tributar, sobretudo na Seção II, artigos 150 e seguintes. Trata-se de uma série de hipóteses em…
- IGEDUC 2026Uma empresa questionou a cobrança de determinado tributo instituído por ente federativo, alegando que a exigência deveria observar limitações constitucionais ao poder de tributar.…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

