A Lei no 12.764/2012 institui os Direit… (FEPESE 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · FEPESE

Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)FEPESE 2021

Pref São José

A Lei no 12.764/2012 institui os Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Para a referida Lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada:

Aindivíduo com deficiência, assegurados seus direitos e deveres.Bsujeito em condições específicas, assegurados seus direitos e deveres.Cpessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.Dpessoa em condições específicas de desenvolvimento, para todos os efeitos legais.Epessoa com deficiência, com garantia de todos os direitos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.