Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioCebraspe 2022
TCE SC
Questão de Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue os itens que se seguem. Por ser vedada a equiparação remuneratória, tem-se como inconstitucional a edição de lei que confira ao auditor de contas a percepção dos mesmos vencimentos e vantagens do conselheiro, ainda que aquele esteja atuando em substituição a este.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.