Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan
Legislação Penal EspecialConselho TutelarConsulplan 2010
Pref São Leopoldo
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990), enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.