Question

Considere a seguinte situação hipotética: Tânia possui débito para com o Município em que reside referente ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, no valor total de R$ 7.214,35. Procurando resolver suas pendências, Tânia procurou a Prefeitura de seu Município e imprimiu, por conta própria, um documento de arrecadação municipal (Dam) referente a cobrança de IPTU com o valor de R$ 2.000,00, o qual pagou em seguida. De acordo com as disposições aplicáveis do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que informa corretamente qual deve ser a atitude da autoridade administrativa competente diante do pagamento incompleto de Tânia:

Accepted Answer

B) Primeiramente, deve imputar o pagamento ao ano de 2019. Em seguida, o que restar do pagamento ao ano de 2020 e, assim, sucessivamente, até o ano de 2023.

Answer

A) Primeiramente, deve imputar o pagamento ao ano de 2023. Em seguida, o que restar do pagamento, ao ano de 2022 e, assim, sucessivamente, até o ano de 2019.

Answer

C) Deve rejeitar o pagamento, mandando notificar a contribuinte para que ou complete o pagamento ou receba o reembolso do valor pago a menor, permanecendo o débito.

Answer

D) Deve suspender a exigibilidade do crédito, outorgando moratória à Tânia para que efetue a quitação.

Answer

E) Deve imputar o pagamento aos impostos incidentes a partir do exercício seguinte, uma vez que débito tributário em atraso somente é quitado no montante total.

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