Questões de Direito Constitucional · Fênix Instituto
Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasFênix Instituto 2025
Pref São Domingos
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica atribui à Câmara Municipal competência para elaborar seu Regimento Interno, disciplinando sua estrutura, funcionamento e matérias de administração interna. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa correta:
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