Question

Sobre os recursos e o habeas corpus, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) O princípio da disponibilidade dos recursos não se aplica ao Ministério Público, sendo vedado ao órgão desistir de recurso ou renunciar a qualquer recurso, embora não seja obrigado a recorrer.

Answer

A) Os recursos, em geral, e o habeas corpus são meios de impugnação de decisões, utilizados sempre antes da preclusão, originando uma nova relação jurídica.

Answer

B) A apelação e o recurso especial são recursos de fundamentação livre, enquanto o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada.

Answer

C) O princípio do duplo grau de jurisdição, que consiste na possibilidade de reanálise da decisão judicial por órgão diverso e hierarquicamente superior, é expresso na Constituição Federal, embora não seja absoluto, pois há decisões irrecorríveis.

Answer

E) O habeas corpus é cabível contra decisões proferidas em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária de multa seja a única cominada.

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