Sobre improbidade administrativa, na fo… (FDC 2014)

Questões de Direito Administrativo · FDC

Direito AdministrativoImprobidade administrativaFDC 2014

AgeRIO

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Sobre improbidade administrativa, na forma como disciplinada em legislação federal, é correto dizer que:

Aé possível se falar em improbidade administrativa para atos que não importem enriquecimento ilícito e não tenham causado prejuízo ao erário;Btecnicamente, somente o servidor público pode praticar atos de improbidade administrativa;Ca regra de que o sucessor responde por dívidas do sucedido não se aplica a hipóteses de improbidade administrativa, dada a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos;Dem vista à gravidade dos atos de improbidade administrativa, o legislador federal optou por tornar as ações respectivas imprescritíveis, o que deu azo a duras críticas pela doutrina e jurisprudência pátrias;Eao crime de improbidade administrativa, a lei prevê o punições de caráter penal, nos termos da lei n 8.429/92.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.