Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosCebraspe 2012
AGU
Questão de Legislação Penal Especial
CESPE/UnB – AGU
Julgue os itens a seguir, que versam sobre crimes relacionados às licitações e delitos contra a fé pública e as relações de consumo. A caracterização do ilícito de dispensa irregular de licitação prescinde da comprovação do prejuízo ao erário, sendo suficiente, para que o crime se configure, a ocorrência da mera dispensa e do dolo específico.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.