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Direito CivilEstatuto da Cidade – Lei 10.257/2001Ibest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Civil
Com relação ao Direito Urbanístico e Política Urbana, julgue os itens de 76 a 80. O Plano Diretor, ratificado pela Câmara Municipal, em cidades com uma população igual ou superior a vinte mil habitantes, constitui um instrumento fundamental para a orientação da política de desenvolvimento e expansão urbana.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.