Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I – Opinião e expressão; II – Não participar da vida política, já que a lei não exige; III – Brincar, praticar esporte e divertir-se; IV – Crença e culto religioso;