Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)Legalle 2026
Pref Dona Emma
Questão de Legislação Penal Especial
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), instituído pela Lei Federal nº 11.343/2006, que, para dentre outras coisas, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Sobre esse Sistema, analise as assertivas que seguem: I. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais, dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos. II. Pelos princípios do Sisnad, admite-se apenas a modalidade de internação do tipo voluntária. III. Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão o sistema de informações do Poder Judiciário. Está(ão) CORRETA(S)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


