Questões de Direito Penal · UFMT

Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984UFMT 2012

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Questão de Direito Penal

10/37 – Concurso Público para Provimento de Cargo de Promotor de Justiça Substituto do Estado de Mato Grosso – PREAMBULAR OBJETIVA

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas. I - Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. II - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada dá-se de forma automática, sem qualquer outra exigência, se o juiz assim entender. III - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. IV - É vedada a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. V - O fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado. Está correto o que se afirma em:

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.