Questões de Legislação Penal Especial · MS (SARMENTO)
Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)MS (SARMENTO) 2012
CREA TO
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei nº 7.802/89, os agrotóxicos e afins, para serem vendidos ou expostos à venda em todo o Território Nacional, ficam obrigados a exibir rótulos próprios, redigidos em português, que contenham, entre outros, as indicações para a identificação do produto, compreendendo: I – O nome do produto. II – O nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos ingredientes inertes que contêm. III – O nome e o endereço do fabricante e do importado. Estão CORRETAS as proposições:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.