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Questões de Legislação Penal Especial · IBFC

Legislação Penal EspecialCrimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)IBFC 2013

PC RJ

A Lei n. 7.716/1989, que “Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor”, dispõe que constitui discriminação ou preconceito punível:

ARecusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador em decorrência das vestes ousadas que utiliza.BImpedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social em decorrência da classe social do indivíduo.CImpedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas em decorrência da orientação sexual do candidato.DNegar ou obstar emprego em empresa privada à pessoa portadora de necessidades especiais.EObstar promoção funcional de servidor da Administração Pública em decorrência de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.