Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, é assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e das formas de comunicação previstas na Lei, como a forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções: I. As línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille e o sistema de sinalização ou de comunicação tátil. II. Os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação.