Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExtinção da punibilidadeCebraspe 2021
SEFAZ CE
Questão de Direito Penal
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue os seguintes itens. Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime contra o ofensor.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.