Quando da edição da Lei Complementar n… (FCC 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialDefensoria Pública (LC 80/1994)FCC 2018

DPE AM

22 o

Quando da edição da Lei Complementar n 132/2009, foi objeto de veto presidencial previsão que

Apermitia a recusa e renúncia à promoção à carreira.Bindicava como atribuição institucional da Defensoria Pública o patrocínio da ação penal privada e da subsidiária da pública.Cdeterminava a imediata ciência ao Defensor Público-Geral sobre a decisão de não atuação institucional do membro da carreira.Dpermitia a convocação de audiências públicas para discutir matérias relacionadas às funções institucionais.Epermitia atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou servidores do quadro de apoio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.