Direito AdministrativoDesapropriaçãoCom. Exam. (TRF 1) 1996
TRF 1
Questão de Direito Administrativo
89. A ação civil pública: A) será sempre proposta no foro do local onde ocorrer o dano, salvo se houver interesse da União, hipótese em que a competência para julgamento será da Justiça Federal, mesmo que a ação tenha que ser ajuizada na Capital do Estado. B) não pode ser proposta para apurar responsabilidades por infração à ordem econômica; C)somente pode ser proposta pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios; D) pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Nas ações de desapropriação regidas pelo Decreto-lei 3.365/41:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


