Question

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Tráfico de Entorpecentes).

Accepted Answer

A) Não consumada a transposição de fronteiras, não resta configurada a majorante do tráfico transnacional de drogas, ainda que haja prova da destinação internacional das drogas.

Answer

B) A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

Answer

C) O tráfico de drogas privilegiado não constitui crime de natureza hedionda.

Answer

D) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

Answer

E) O prazo para oferecimento da denúncia no crime de tráfico de drogas é de 10 (dez) dias, tanto para o indiciado preso, quanto para o indiciado solto.

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