Question

Vagando o cargo de chefia do Poder Executivo, em decorrência de causas não eleitorais, compete ao Estado deliberar sobre o processo de escolha para substituição da aludida função. Em relação ao tema, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) é inconstitucional norma estadual que prevê o preenchimento, de forma definitiva, dos cargos de Governador e Vice- Governador pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente, em caso de dupla vacância nos últimos doze meses do mandato executivo

Answer

A) tal espaço de conformação não é ilimitado, havendo obrigatoriedade de realização de novas eleições indiretas, em observância aos princípios democrático e republicano.

Answer

B) é constitucional norma estadual que prevê o preenchimento, de forma definitiva, dos cargos de Governador e Vice- Governador pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente, em caso de dupla vacância nos últimos doze meses do mandato executivo.

Answer

D) tal espaço de conformação não é limitado, mostrando-se compatível com o modelo constitucional a opção pela integral supressão de processo eleitoral. Não obrigatoriedade de realização de novas eleições.

Answer

E) tal espaço de conformação não é ilimitado, havendo obrigatoriedade de realização de novas eleições diretas, em observância aos princípios democrático e republicano.

Mais questões de Comissões parlamentares de inquérito