Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoCebraspe 2018
MPE PI
Questão de Legislação Penal Especial
A respeito do Ministério Público, da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos e dos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subsecutivos. O Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa de ação civil pública interposta por associação legitimada caso essa entidade desista da ação proposta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.