Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Vunesp 2023
Pref Taubaté
Questão de Direito Administrativo
No que dispõe a Lei Complementar no 07/1991, do Muni cípio de Taubaté, acerca do Parcelamento do Solo para Fins Urbanos, é correto afirmar que o ato pelo qual a Prefeitura, após a devida vistoria, certifica a execução correta das obras exigidas pela legislação competente, corresponde à definição de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.