Questões de Direito Penal · Instituto Verbena
Direito PenalSuspensão condicional da pena e livramento condicionalInstituto Verbena 2024
TJ AC
Questão de Direito Penal
Para efeito de definição dos crimes de menor potencial ofensivo, a Lei nº 9.099/1995 estabelece que serão assim considerados aqueles cuja lei comine pena máxima de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.