A ANVISA extrapolaria suas competências… (Cebraspe 2022)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasCebraspe 2022

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A ANVISA extrapolaria suas competências, ultrapassando os limites de suas atribuições, caso

Ainterviesse temporariamente na administração de entidades produtoras estratégicas para o abastecimento do mercado nacional.Bconcedesse certificados de cumprimento de boas práticas de fabricação.Cauditasse um órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.Ddelegasse aos estados da Federação a atribuição de proibir a comercialização de produtos em caso de risco iminente à saúde.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.