Questões de Direito Processual Penal · Consulplan
Direito Processual PenalTribunal do júriConsulplan 2016
TJ MG
Questão de Direito Processual Penal
Segundo o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, quanto à função do jurado, estão isentos do serviço do júri, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.