Direito Processual CivilJuizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/1995Comarcas TJMS 2018
TJ MS
Questão de Direito Processual Civil
Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos processuais e procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. I – quando o réu for pessoa jurídica, a citação será realizada pelo correio com aviso de recebimento em mão própria, devendo, para a sua validade, ser entregue ao sócio-gerente; II – embora dos Juizados Especiais sejam regidos pelos princípios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, admite-se a produção de prova técnica na audiência; III – não se admite a reconvenção nos Juizados Especiais. Será possível, contudo, a formulação de pedido contraposto, desde que apresentado até a data da audiência de conciliação. IV – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo como título executivo judicial. Estão certos apenas os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

