Sobre o regramento do Auto de Infração,… (Avança SP 2023)

Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalAvança SP 2023

Pref SM Arcanjo

Sobre o regramento do Auto de Infração, e nos termos da legislação municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

AApenas os Fiscais Municipais são competentes para lavratura do Auto de Infração.BConsidera-se infrator tanto o autor da conduta contrária às disposições legais como como quem ordenar, constranger, auxiliar ou concorrer para sua prática, de qualquer modo.CAs autoridades administrativas e seus agentes que, tendo conhecimento da prática de infração administrativa, abstiverem-se de autuar o infrator incorrem nas sanções administrativas cominadas à infração praticada, sem prejuízo de outra em que tiverem incorrido.DIncorrem nas mesmas sanções as autoridades ou agentes que retardarem a autuação do infrator ou praticá-la indevidamente.EOs autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente, entre outras informações, o nome completo do infrator e endereço e a norma infringida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.