Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)Vunesp 2022
DAE Bauru
Questão de Legislação Penal Especial
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas, cuja execução é regulamentada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SI- NASE). Compõem esse sistema os Programas de Meio Aberto, organizados para atendimento dos adolescentes em medidas de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida. De acordo com o artigo 14 da Lei no 12.594/202 (Lei do Sinase), incumbe à direção desse programa selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o ambiente no qual a medida será cumprida e
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.