Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoVunesp 2026
CM Caraguatatuba
Questão de Direito Constitucional
Cíntia apresentou pedido de acesso a informação a uma câmara municipal. O referido órgão público constatou que havia a identificação da requerente, no entanto, verificou não ser possível conceder o acesso imediato à requisição. Passaram-se vinte dias, e, por meio de justificativa expressa pela qual a cidadã foi cientificada, essa câmara prorrogou o prazo. Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), essa prorrogação não poderá ser superior a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.