A ação penal em crimes previstos na Lei… (FCC 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosFCC 2013

TRF 5

A ação penal em crimes previstos na Lei de Licitações (Lei o n 8.666/1993) é

Apública condicionada, legitimados os vencidos no processo licitatório.Bpública condicionada à representação pelo órgão público lesado.Cexclusivamente privada, legitimados os vencidos no processo licitatório.Dpública incondicionada em todas as hipóteses.Epública condicionada, legitimados os vencidos no processo licitatório e o órgão público lesado. TRF5R-Anal.Jud.- Exec. Mandados

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.