Question

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A desapropriação de Áreas, sobretudo na zona urbana é definida juridicamente como: “um instituto de direito público, que consistente na retirada da propriedade privada pelo Poder Público ou seu delegado, por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, mediante o pagamento prévio da justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da CF), por interesse social para fins de reforma agrária (art. 184 da CF), por contrariedade ao Plano Diretor da cidade (art. 182, § 4º, III da CF), mediante prévio pagamento do justo preço em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação de seu valor real, e por uso nocivo da propriedade, hipótese em que não haverá indenização de qualquer espécie (art. 243 da CF)” (HARADA 2012:16). É importante para o Engenheiro que faz gestão da coisa pública conhecer os princípios básicos do instituto da desapropriação. Sobre esses princípios, é correto dizer que

Accepted Answer

A) são dois os fundamentos da desapropriação: fundamento político, que se revela na supremacia do interesse coletivo sobre o individual, quando inconciliáveis; e o fundamento jurídico – teórico explicitado dentro do ordenamento normativo dos princípios políticos acolhidos no sistema. Assim, os dispositivos legais sobre desapropriação devem fazer menção à necessidade, utilidade pública e ao interesse social.

Answer

B) a desapropriação por utilidade pública apresenta-se como proveniente de situação de emergência, em que o Poder Público se vê diante de situações consideradas anormais e, por conseguinte, necessita transferir o bem particular para seu domínio de forma imediata, para atender ao interesse público iminente, por exemplo, quando há necessidade de expropriar terreno particular para a realização de obras de contenção de enchentes.

Answer

C) a desapropriação por necessidade pública prevê ato declaratório do Poder Público que, enfrentando uma situação considerada dentro da normalidade, expressa sua intenção de adquirir compulsoriamente um bem determinado. Assim, em nome do interesse público, impõe sua força expropriatória. Ademais, a declaração do ato expropriatório por necessidade pública em qualquer conjuntura é de natureza administrativa, sendo competente, exclusivamente o Poder Legislativo.

Answer

D) a expropriação, por ser um ato imperativo do poder público, a simples declaração de utilidade pública transfere ao Estado a propriedade do pretenso bem; por conseguinte, o proprietário do bem já não pode continuar a usar, gozar e até mesmo dispor dele, ainda que a desapropriação não tenha sido efetivada. Porém, deve-se atentar para o fato de que, para efeito de indenização, na efetivação do ato da desapropriação, somente são indenizadas as benfeitorias necessárias e as benfeitorias úteis.

Lei seca citada

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