Questões de Direito Constitucional · IDIB

Direito ConstitucionalAção popularIDIB 2019

CREMERJ

Questão de Direito Constitucional

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Sobre o controle de contas e o controle social, analise os itens abaixo: I. A noção de accountability não pode ser aplicada ao controle das contas públicas. II. Nas últimas décadas, a Administração Pública veio evoluindo para se sujeitar também ao controle externo popular. III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Assinale:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.