Direito ConstitucionalMandado de segurançaAvança SP 2025
CM Itupeva
Questão de Direito Constitucional
Acerca do mandado de segurança e de acordo com a Lei Federal n.º 12.016/09, analise as assertivas a seguir. I – O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. II – No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 30 (trinta) dias. III – Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. IV – Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

