Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunaisFGV 2025
Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Questão de Direito Administrativo
Juiz Substituto – TARDE
Após tomar posse no cargo de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Guilherme participou de um seminário sobre o conteúdo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Sobre as prerrogativas dos Magistrados, considerando as disposições da Lei Complementar nº 35/1979, analise as afirmativas a seguir. I. Não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime contra a Administração Pública, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado. II. Ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado- Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final. III. Ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou juiz de instância igual ou inferior. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

