Segundo a Lei Municipal n 1.461/95, a e… (COSEAC UFF 2014)

Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalCOSEAC UFF 2014

Pref Niterói

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Segundo a Lei Municipal n 1.461/95, a exploração de atividades esportivas ou recreativas no mar, praias, rios, lagoas e lagos, existentes no Município de Niterói, poderão ser exercidas:

Apor pessoas físicas e/ou jurídicas, regularmente, ou não, estabelecidas no Município, observadas as normas estaduais pertinentes.Bpor pessoas físicas e jurídicas, regularmente estabelecidas há pelo menos 5 (cinco) anos no Município, observadas as normas estaduais e federais pertinentes.Cpor pessoas físicas e/ou jurídicas, regularmente estabelecidas no Município, observadas as normas federais pertinentes.Dunicamente por pessoas jurídicas, regularmente estabelecidas há pelo menos 3 (três) anos no Município, observadas as normas estaduais e federais pertinentes.Eunicamente por pessoas jurídicas, regularmente estabelecidas no Município, observadas as normas federais pertinentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.