Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalMandado de injunçãoVunesp 2017

CM Porto Ferreira

Questão de Direito Constitucional

Servidor municipal, aspirando o reconhecimento da mora legislativa municipal em assegurar seu direito à aposentadoria especial, em razão de atividade exercida sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, pretendendo, portanto, o reconhecimento de seu direito e a contagem de tempo, deverá propor

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.