Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoFGV 2022
DPE MS
Questão de Direito Constitucional
O tribunal competente julgou procedente o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado Beta em sede de mandado de injunção coletivo. Logo após o trânsito em julgado do acórdão, sobreveio a Lei nº 123, que supriu o estado de mora legislativa e regulamentou a norma constitucional. À luz dessa narrativa, a Lei nº 123:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.