Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popularCebraspe 2023

AGU

Questão de Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei n.º 13.848/2019, assinale a opção correta acerca da ouvidoria nas agências reguladoras.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.