Não caberá recurso em sentido estrito: (ESAG 2005)

Questões de Direito Processual Penal · ESAG

Direito Processual PenalRecursos em espécieESAG 2005

TJ MA

Não caberá recurso em sentido estrito:

ADa decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.BDa decisão do juiz que absolver o réu quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena.CDas decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.DDa decisão que impronunciar ou pronunciar o réu.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.