Cumpre à União entregar, do produto da… (Com. Exam. (TRF 1) 1997)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TRF 1)

Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasCom. Exam. (TRF 1) 1997

TRF 1

Cumpre à União entregar, do produto da arrecadação dos impostos de sua competência privativa:

Aaos Estados e ao Distrito Federal, 20% ( vinte por cento) da arrecadação dos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados;Baos Municípios, 50% ( cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;Caos Municípios, 30% (trinta por cento) do arrecadado com a cobrança dos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados;Daos Estados e ao Distrito Federal, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações industriais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.