Incumbe ao Conselho Nacional de Polític… (FCC 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)FCC 2018

IAPEN AP

12 IAPEN-Educ.Social-Penitenciario-IA1-IA2 Direitos Humanos e Participação Social

Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Aaplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.Bemitir anualmente atestado de pena a cumprir.Cinterpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.Dprestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos.Eestimular e promover a pesquisa criminológica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.